Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil, Manutenção, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplanagem do Estado do Espiríto Santo


Aviso: Homologações

Devido ao transtorno causado pelo COVID-19, as homologações ocorreram somente as terças-feiras das 09:00 às 12:00 horas.

MULTA TRINTÍDIO (VULGO DOIS AVISOS)

Data: 18/03/2021

Se fim do contrato de trabalho ocorrer dentro do período de 30 dias que antecede a data-base (entre 01/04 a 30/04/2021) da categoria profissional do trabalhador garante o direito da multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 (1 salario base/função). Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84 - Art. 9º/ Instrução Normativa nº 2, de 12/03/92: Art. 10/ Sumula nº 182 – TST / Sumula nº 242 – TST / Sumula nº 306 – TST /Sumula nº 314 – TST.


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