Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil, Manutenção, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplanagem do Estado do Espiríto Santo


Aviso: Homologações

Devido ao transtorno causado pelo COVID-19, as homologações ocorreram somente as terças-feiras das 09:00 às 12:00 horas.

Suspenção dos ônibus: empresa não pode cobrar o dia do trabalhador

Data: 17/04/2021


Em razão da pandemia o Governo do Estado havia determinou a suspenção do transporte coletivo. Nesse caso, quando exigido o comparecimento do trabalhador (a) a seu posto de trabalho, as empresas devem pagar o transporte do trabalhador em conformidade com as determinações do governo. 

Se a empresa não fornece transporte, não podem cobrar o dia de trabalho ao trabalhador. O mesmo vale para a paralisação do transporte público em razão de greve dos rodoviários. 

Importante ressaltar que em dia de feriado antecipado civil e religioso, se for preciso trabalhar, o trabalhador deverá receber o seu valor de hora em dobro (art. 8 e art. 9 – Lei nº 605/1949). 

 

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