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Notificação Extrajudicial a todas Empresas e Contabilidades: Medida Provisória 873/2019

Data: 25/03/2019
SINTRACONST/FINANCEIRO/OFÍCIO/Nº 001/2019





NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

 
NOTIFICANTE: SINTRACONST/ES, Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil, Montagem, Estrada, Ponte, Pavimentação e Terraplanagem do Estado do Espírito Santo – ES, entidade sindical de primeiro grau, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.164.291/0001-72, com sede localizada na Rua Pereira Pinto, nº 37, Centro, Vitória – ES, CEP: 29.016-260, representado por seu presidente devidamente qualificado Sr. Virley Alves Santos.
 
NOTIFICADO: TODAS EMPRESAS DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM, ESTRADA, PONTE, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
  
Destinando-se a Medida Provisória nº 873 publicada no Diário Oficial da União, em 1º de março de 2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, NOTIFICA-SE nos seguintes termos: 
 
1. A Medida Provisória nº 873/2019, além de ser formalmente e materialmente inconstitucional, é insuficiente para alterar a forma de desconto em folha do pagamento da mensalidade associativa sindical, em especial ante a existência de norma coletiva em vigor.  

2. A mensalidade associativa sindical é decorrência lógica do ato de filiação à entidade sindical e têm previsão no Estatuto Social, na Convenção Coletivo de Trabalho em pleno vigor (clausula 40ª), tem por finalidade custear as despesas e manutenção da entidade sindical, cujo direito beneficia toda a categoria, associados ou não, conforme artigo 8º da Constituição Federal, clausula 40ª da CCT 2018/2019 transcrita abaixo:

CLÁUSULA 40 – MENSALIDADE ASSOCIATIVA SINDICAL
Por força de deliberação da Assembleia Geral dos Trabalhadores realizada pelos Sindicatos Laborais, os empregadores descontarão mensalmente, a título de Mensalidade Associativa Sindical, o valor equivalente a 1% (Um por cento) da remuneração bruta de seus empregados filiados aos respectivos Sindicatos Laborais.

Parágrafo Terceiro - As mensalidades associativas serão descontadas em folha de pagamento de todos os trabalhadores associados, as quais serão recolhidas na forma prevista nesta cláusula. 

3. Com efeito, o procedimento de desconto e repasse da mensalidade associativa sindical pelo empregador ao sindicato constitui prática costumeira e está em conformidade com o disposto na Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, em especial nos artigos 545, 579 e 582. 

4. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 342 do TST

5. Além disso, há previsão constitucional para o DESCONTO EM FOLHA – Artigo 8º, inciso IV, CRFB/1988.  

6. A imposição de cobrança por meio de boleto bancário, prescrita no Artigo 582 da Medida Provisória 873 de 1º de março de 2019, refere-se apenas e tão somente ao recolhimento da “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL”, em sentido estrito, dos não filiados da entidade sindical, em contraste com o disposto nos artigos 579 da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 e Artigo 8º, inciso IV, da CRFB/1988. 

7. Deve também ser observado, a obediência ao ato jurídico perfeito, a CCT 2018/2019, foi assinada e homologada antes da vigência da Medida Provisória 873/2019, os efeitos da Medida Provisória somente se produzem a partir da sua publicação 1º de março de 2019, ou seja, não atingindo as Convenções Coletivas celebradas anteriores a ela.

8. Não há, portanto, qualquer base legal nova que impeça a manutenção do desconto da MENSALIDADE ASSOCIATIVA SINDICAL em folha de pagamento. 

Diante do exposto, com fundamento no Artigo 726 do Código de Processo Civil, requer o NOTIFICANTE que o NOTIFICADO mantenha a consignação em folha de pagamento das mensalidades associativas, sob pena de incorrer em prática antissindical e responder administrativa e judicialmente por esse ato.  

 
Vitória/ES, 25 de março de 2019. 
 
 
Virley Alves Santos
Presidente do SINTRACONST/ES